A Justiça Federal tem observado um crescimento significativo no número de ações judiciais referentes a supostos vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida. Diante desse cenário, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal recomendou a adoção de quesitos padronizados para a análise dessas ações, buscando uma maior uniformidade nos processos.
O tema foi debatido durante a edição de hoje do “Quintas da CBIC”, evento conduzido por Eduardo Aroeira, vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com a participação do presidente da entidade, Renato Correia, Fernando Guedes, vice-presidente jurídico, e Clausens Duarte, vice-presidente de Habitação de Interesse Social. O encontro teve como debate as normas técnicas e a legislação atual sobre vícios construtivos, um problema que tem gerado custos adicionais e insegurança no mercado da construção.
Correia ressaltou a importância do programa para o desenvolvimento habitacional do país. “Nossa missão é ajudar esse país a desenvolver a habitação e a infraestrutura, dotando o brasileiro de uma habitação digna e o país de infraestrutura para melhorar a competitividade das indústrias e do próprio país”, afirmou.
Aroeira chamou atenção para as ações de pessoas inescrupulosas que têm prejudicado o programa, enquanto Clausens Duarte destacou que “essas ações temerárias e predatórias estão ameaçando o próprio programa”. O vice-presidente de Habitação de Interesse Social, mencionou que até o governo federal começou a se sensibilizar com o aumento das demandas judiciais, que têm causado sérios impactos às empresas do setor.
Fernando Guedes apresentou dados alarmantes sobre a situação. Desde 2008, foram registradas 139.026 ações relacionadas ao tema, com 82.900 processos ativos até agosto de 2024, abrangendo mais de 330 cidades em todos os estados e no Distrito Federal. O valor total dos pedidos supera R$ 9,6 bilhões, com ações que chegam a R$ 139 milhões, indicando um problema significativo que demanda atenção urgente.
Ele destacou a preocupação com as ações ajuizadas por condomínios, que geralmente envolvem valores elevados. “Estamos falando de milhões de reais, e isso nos impressiona bastante”, enfatizou Guedes. Apesar de uma leve diminuição no número de novas ações desde 2023, a situação ainda é crítica, conforme o vice-presidente jurídico.
Guedes também compartilhou a atuação institucional da CBIC, incluindo visitas ao Supremo Tribunal Federal para discutir a natureza das ações. Ele enfatizou que “o ministro Barroso é um defensor da desjudicialização”, uma preocupação que vem ganhando destaque na mídia.
Ao final do encontro, o vice-presidente jurídico apresentou o Ciclo 2 do projeto de Vícios Construtivos da CBIC. “Precisamos retomar o controle desse processo, pois a segurança financeira, estrutural e jurídica é o que o empresário mais deseja”, concluiu Fernando Guedes, ressaltando a urgência em mitigar as inseguranças que impactam as decisões empresariais no setor habitacional.
A iniciativa tem interface com o projeto “Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção”, do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).
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